Com o aumento das fraudes envolvendo dados pessoais e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se necessário desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros. Pensando nisso, a Receita Federal do Brasil criou a ferramenta "Proteção do CPF" na plataforma REDESIM.
Esta ferramenta gratuita permite ao cidadão impedir que seu CPF seja incluído indevidamente no quadro societário de empresas e outras sociedades. A proteção é válida em todo o território nacional e abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB), além de todos os tipos jurídicos, incluindo Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples.
Caso o cidadão com CPF protegido deseje participar de algum CNPJ posteriormente, poderá reverter o impedimento facilmente, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.
Como acessar a ferramenta Proteção do CPF:

Fonte: Portal de Negócios REDESIM – Proteção do CPF Link: https://permissao.negocios.redesim.gov.br/